7 direitos que você tem em restaurantes e bares – e talvez nem saiba!

Seja você um amante da alta culinária ou alguém que simplesmente aprecia uma boa refeição, entender os seus direitos como consumidor nestes estabelecimentos pode melhorar a sua experiência e garantir que ela seja justa, segura e satisfatória. Neste artigo, apresentaremos alguns dos direitos que você tem ao visitar bares e restaurantes e que poucos conhecem.

Não deixe que taxas ilegais e abusos estraguem sua experiência em restaurantes e bares.

Direitos do consumidor em bares e restaurantes

1. Taxa de serviço é opcional: a gorjeta é opcional e o estabelecimento não pode te obrigar a pagá-la. Além disso, a porcentagem sugerida é apenas uma recomendação. Se insistirem que você pague, é abusivo.
2. Não pode ser cobrado por perda da comanda: se você perder a comanda, não podem te cobrar por mais do que foi consumido. Para o Idec, a responsabilidade pelo controle é do fornecedor. Assim, se comprovado que foi culpa do consumidor, o estabelecimento pode cobrar uma multa de até 10% do valor da conta.
3. Taxa de desperdício é ilegal: não é permitido cobrar uma taxa de desperdício.
4. Você pode dividir o prato: o restaurante não pode te impedir de dividir o prato nem cobrar pela divisão.
5. Você pode ir embora se o pedido demorar demais: se o seu pedido demorar muito, você pode ir embora sem pagar por ele.
6. Não precisa pagar por algo estranho no prato: se encontrar algo estranho no prato ou algum ingrediente estragado, não precisa pagar. Também é importante formalizar uma denúncia na vigilância sanitária da cidade.
7. Pode entrar com comida em outro estabelecimento: o estabelecimento não pode te impedir de entrar com sua própria comida.

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Garanta seus direitos como consumidor

Fique atento e denuncie sempre que necessário. Não deixe que abusos aconteçam. Assim, garanta seus direitos e tenha uma experiência agradável nos restaurantes e bares que visitar.

Seus direitos conforme a lei (Código de Defesa do Consumidor)

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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