Deixei de pagar o condomínio, o que pode acontecer?

Com o aumento da população, diversos países, incluindo o Brasil, adotaram outras formas de construção além de apenas uma casa por terreno. Assim, surgiram os condomínios. Essas moradias são bastante procuradas por pessoas que passam o dia fora e desejam mais segurança.

Nesse contexto, para manter o condomínio em ordem, todos os moradores pagam uma taxa que é utilizada para a manutenção dos edifícios e o pagamento dos seguranças. No entanto, você já se perguntou sobre o que pode acontecer se deixar de pagar a taxa do condomínio do seu prédio? Descubra aqui!

Quais são as consequências de ficar inadimplente com o condomínio?

Multas e juros

O não pagamento da taxa de condomínio pode resultar na emissão de boletos atualizados com o valor da multa pelo atraso e juros sobre a dívida. Inclusive, o Código Civil estabelece que:

“o inquilino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”

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Ação judicial

O não pagamento do condomínio pode acarretar sérias consequências. Em último caso, o síndico do prédio pode entrar com uma ação judicial para garantir que o devedor quite suas dívidas. Em situações assim, uma das medidas mais drásticas pode ser o bloqueio dos bens do devedor.

Perda do direito de voto

Outra forma de punição decorrente do atraso no pagamento do condomínio é a perda do direito ao voto. Indivíduos que não cumprem com a contribuição mensal perdem automaticamente o direito de voto e não podem se candidatar a cargos no prédio, como o de síndico, por exemplo. Essa restrição está prevista no Código Civil, mais especificamente no art. 1.335, inciso III.

Nome negativado

O descumprimento do pagamento do condomínio também pode resultar na inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o que o torna inadimplente. Ter o nome negativado torna mais complicada a obtenção de crédito.

O que não pode acontecer caso o morador deixe de pagar a taxa do condomínio?

De forma alguma, o síndico pode expor publicamente o devedor nestes casos. Ou seja, é expressamente proibido divulgar nomes de inadimplentes em áreas comuns do prédio.

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Outro ponto importante é que não pode haver restrições em relação às áreas compartilhadas dos prédios. Portanto, o morador inadimplente continua tendo o direito de frequentar esses espaços.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, tais punições podem resultar em situações constrangedoras para o morador, já que as áreas comuns fazem parte do direito de propriedade da pessoa que adquiriu seu apartamento no prédio. Portanto, limitar o acesso às áreas comuns seria, essencialmente, limitar o direito à propriedade privada dessas pessoas.

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